DOC. 240.5270.2568.8395

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E] sta Corte Superior já advertiu que é inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023), como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ.

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