DOC. 240.5270.2579.7832

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade e de uso de documento falso. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito da presente decisão proferida pelo STJ, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva d a contrariedade.

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