DOC. 240.5270.2593.9950

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado objetivando a concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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