DOC. 240.5270.2601.1970

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Impossibilidade de compreensão da causa de pedir. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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