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DOC. 240.5270.2604.7921

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impossibilidade. Ação de conhecimento ainda pendente de recurso. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

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