DOC. 240.5270.2604.9565

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais causados à parte adversa - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

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