DOC. 240.5270.2634.1414

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do art. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima que reconheceu, categoricamente, os agravantes, notadamente por ter entrado em luta corporal.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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