DOC. 240.5270.2644.9536

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca.

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