DOC. 240.5270.2661.0870

STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 280/STF.

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