STJ. Agravo regimental nos embargos do declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
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