DOC. 240.5270.2688.3261

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativos. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A discussão dos autos versa sobre a transferência de ativos da iluminação pública das concessionárias aos municípios, demandando a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

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