DOC. 240.5270.2692.6385

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Anpp. Vedação legal. Reincidência afastada. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese relativa à alegada declaração de nulidade da ação penal que deu origem à reincidência do agravante não foi suscitada nas razões deste recurso ordinário - nem sequer perante as Instâncias ordinárias -, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.

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