DOC. 240.5270.2702.9649

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria já enfrentada pelo STJ. STJ. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema indicado pela defesa, relativo à possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 848.307/SC, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos.

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