DOC. 240.5270.2703.3420

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão do domicílio do agravante pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Agravante abordado em via pública. Ingresso autotizado por escrito. Condenação transitada em julgado antes da impetração do habeas corpus. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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