DOC. 240.5270.2724.3920

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação e/ou ajuizamento de embargos de terceiros. Precedentes desta corte superior.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundament o da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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