DOC. 240.5270.2725.2995

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Discussão sobre o fundamento da absolvição. Ausência de interesse processual.

1 - O instrumento do habeas corpus tutela o direito constitucional de ir, vir e permanecer e, no caso, a pretensão do writ diz respeito ao fundamento da absolvição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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