DOC. 240.5270.2725.4762

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus - por meio do qual se busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - esbarra na falta de interesse de agir, porque, consoante o enunciado na Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso, a pena-base do agravante, em relação a ambos os delitos, já foi estabelecida no mínimo previsto em lei.

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