DOC. 240.5270.2729.8748

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Pleito pela fixação do percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No apelo nobre, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nas razões da apelação, não foi suscitado o tema relativo ao percentual dos juros compensatórios, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum apellatum; não sendo essa questão hipótese de remessa necessária. Incidência da Súmula 283/STF.

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