DOC. 240.5270.2734.7494

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.

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