DOC. 240.5270.2776.7706

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos.

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