DOC. 240.5270.2784.6967

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a norma não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Condomínio. Hidrômetro único. Cálculo. Consumo real. Convergência do acórdão embargado com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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