STJ. Processual civil. Na origem. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Implementação de piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Viabilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Abatimento de vantagens pessoais percebidas pelo servidor, por força de Lei ou de enquadramento decorrente de decisão judicial. Descabimento. Questões dirimidas pelo julgado coletivo. Pagamento mediante folha suplementar. Inviabilidade de estudo no caso concreto. Impugnação julgada improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Bahia objetivando a implantação de vencimento básico de acordo com o valor do Piso Nacional do Magistério vigente e pagamento de diferenças devidas a partir de janeiro de 2020. No Tribunal de origem, rejeitou-se a impugnação.
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