STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas suficientes e idôneas. Dosimetria. Pena- base. Falta de interesse. Agravamento da pena em pedido da defesa. Súmula 443/STJ. Não aplicável ao caso. Deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas» (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022).
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