Carregando…

DOC. 240.5270.2812.5982

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Aplica-se a Súmula 284/STJ ao caso em que a tese jurídica suscitada nas razões do recurso especial. Regularidade de citação por edital. Encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido.

2 - Agravo interno desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito