DOC. 240.5270.2815.0950

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos negada. Reincidência em crime doloso praticado com violência a pessoa.

1 - Hipótese em que, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada por crime cometido com violência a pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa do benefício. Precedentes.

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