STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 110 e 6º da Lei 12.016/09. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Caráter repressivo. Súmula 7/STJ. Anterioridade anual e nonagesimal. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, no que diz respeito à tese de que o mandado de segurança impetrado possui natureza repressiva, verifica-se que os CTN, art. 97 e CTN art. 110 e a Lei 12.016/09, art. 6º foram genericamente apontados na medida em que não possuem comando apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito