DOC. 240.5270.2837.7493

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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