DOC. 240.5270.2838.0862

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Pedido de rejeição da denúncia. Violação de domicílio. Não acolhimento. Fundada suspeita da prática criminosa na residência. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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