DOC. 240.5270.2842.8402

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).

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