DOC. 240.5270.2852.9387

STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.

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