DOC. 240.5270.2853.9497

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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