DOC. 240.5270.2863.5297

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução. Militar. Sisemas remuneratórios e benefícios. Gratificações e adicionais. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela agravante e outros contra São Paulo Previdência - SPPREV e outro, que por sua vez apresentou impugnação sustentando que o título judicial que embasa a execução foi anulado, razão pela qual ela é inexequível. Na sentença, o acolhimento à impugnação foi acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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