DOC. 240.5270.2863.9893

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do recurso. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Pje. Entendimento firmado no EResp. 1.805.589. Reconhecida a tempestividade.

I - A jurisprudência desta Corte Superior, em decisão proferida pela Corte Especial no EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso, todavia o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente.

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