DOC. 240.5270.2871.7890

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não tendo havido o debate na origem da questão sob o viés pretendido pela parte recorrente, evidencia-se a falta de prequestionamento da tese recursal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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