DOC. 240.5270.2912.8148

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de declaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de Lei indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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