DOC. 240.5270.2914.5425

STJ. Servidor público. Processo civil. Licença para desempenho de mandato de dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/90, art. 81 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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