DOC. 240.5270.2920.3919

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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