DOC. 240.5270.2927.3392

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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