STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de apelação contra a sentença que, em ação de desapropriação, indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, entendendo pela ilegitimidade ativa ad causam, eis que que a expropriante ajuizou ação em nome próprio, pleiteando direito alheio, uma vez que pediu a incorporação do imóvel ao patrimônio do Estado de São Paulo, a qual não tem legitimação extraordinária, sendo que a representação do Estado se dá por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, além das indenizações serem suportadas pelo ente público e não pela concessionária. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso.
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