STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação jurisprudencial nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A parte agravante sustentou no recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, a inadequação do índice de correção monetária estabelecido pelo tribunal de origem.
2 - No entanto, não indicou na peça recursal o dispositivo de lei objeto do dissídio interpretativo. Dessa forma, não é possível verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.
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