DOC. 240.5270.2963.5125

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária no contrato de compra e venda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1095 firmou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC".

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