DOC. 240.5270.2980.2986

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro condenação. Mera reiteração. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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