STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Tráfico de drogas. Ré primária. Redutor especial obstado apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Incidência do redutor, inclusive no patamar máximo. Redução da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer em fav or da agravante (Edilaine Dias Matos) o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena que lhe fora imposta a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 233 dias-multa (Processo 1501237-90.2019.8.26.0628, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapevi/SP).
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