DOC. 240.5270.2994.4908

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Erro material. Correção. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A correção de erro material na execução não implica ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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