DOC. 240.6100.1125.2137

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto a (1) nulidade de citação e (2) desconformidade da rescisória. Inocorrência. Matéria decidida fundamentadamente. Violação ao CPC, art. 485, § 2º. Alegação de rediscussão, pela rescisória, de matéria já decidida no julgamento rescindendo. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Erro de fato. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Omissão quanto a alegação de nulidade de citação. Inocorrência.

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