DOC. 240.6100.1125.4544

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Recurso especial não conhecido. Insurgências já analisadas por esta corte no AgRg no HC 827951/RJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o único fundamento da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do recurso especial em razão de as insurgências já terem sido analisadas pelo STJ nos autos do HC 827.951/RJ.

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