DOC. 240.6100.1185.7776

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detração penal. Irrelevância para a contagem do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

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