DOC. 240.6100.1196.7678

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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