DOC. 240.6100.1207.4118

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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