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DOC. 240.6100.1221.9203

STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.

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